Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Siconfy, sistema de análise do Ranking ICF Siconfi (Qualidade da Informação Contábil e Fiscal), disponibilizado por Siconfy Consultoria e Sistemas Ltda. ("Siconfy", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, você ("usuário") concorda integralmente com estes termos.

1. Objeto

O Siconfy é uma ferramenta de apoio técnico que processa dados públicos declarados por entes públicos (municípios e estados) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN) — como DCA, MSC, RREO e RGF — para calcular indicadores e apontar inconsistências segundo a metodologia do Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (ICF) do Tesouro Nacional.

O Siconfy não substitui auditoria contábil, parecer técnico oficial, nem qualquer obrigação legal de prestação de contas do ente público perante os órgãos de controle. Os resultados apresentados têm caráter analítico e informativo.

2. Cadastro e responsabilidades do usuário

O cadastro exige nome completo, CPF válido e e-mail — todos de uso pessoal e intransferível.
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou utilizar a conta de outro usuário.
Os arquivos e dados enviados para análise devem corresponder a informações que o usuário está autorizado a tratar em nome do ente público ou organização que representa.

3. Uso aceitável

É proibido utilizar o Siconfy para:

Tentar acessar dados, análises ou contas de outros usuários sem autorização;
Realizar engenharia reversa, varredura automatizada ou ataques de qualquer natureza contra o sistema;
Enviar arquivos maliciosos ou tentar explorar vulnerabilidades de segurança;
Utilizar o sistema para finalidade diversa da análise de dados contábeis/fiscais públicos.

4. Propriedade intelectual

O software, a marca Siconfy, o layout e a lógica de negócio das regras de verificação são de propriedade da Siconfy. Os dados públicos processados (Siconfi/STN, IBGE) permanecem de titularidade dos respectivos órgãos públicos.

5. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O sistema é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, e não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados apresentados pelo sistema, tampouco por indisponibilidade ou instabilidade das APIs públicas de terceiros (Siconfi, Tesouro Transparente, IBGE) das quais o Siconfy depende para obter dados.

6. Encerramento de conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigido, será solicitado novo aceite no próximo acesso.

8. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].